Regime Jurídico do Transporte de Animais de Produção na Região Autónoma dos Açores

30-NOV-2022

Regime Jurídico do Transporte de Animais de Produção na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A, de 30 de maio de 2022, que estabelece o regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores, entra em vigor a 30 de novembro corrente.


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